Flashcard FC60786
Quais as obrigações dos serviços notariais e de registro com relação aos dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Devem fornecer acesso eletrônico aos dados para administração pública e garantir a interoperabilidade de informações para políticas públicas.Art. 36 § 5º. Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que trata o caput deste artigo.
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