Flashcard FC60787
O que deve ser garantido em cláusulas de transferência de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Cláusulas devem observar direitos, garantias e princípios estabelecidos pela LGPD, incluindo medidas técnicas e organizacionais.Art. 35 § 5º. As garantias suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas no caput deste artigo serão também analisadas de acordo com as medidas técnicas e organizacionais adotadas pelo operador, de acordo com o previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 desta Lei.
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