Flashcard FC60788
Quais são os prazos para eliminação de dados após o término do tratamento?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
A eliminação deve ocorrer dentro dos limites técnicos das atividades, salvo exceções como cumprimento de obrigação legal e estudos por órgãos de pesquisa.Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
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