Flashcard FC60790
Quais dados podem ser tratados sem consentimento do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Dados podem ser tratados sem consentimento em casos como cumprimento de obrigação legal, proteção da vida, ou exercício regular de direitos.Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; [...]
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