Flashcard FC60791
Quais direitos têm as crianças e adolescentes no tratamento de seus dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
O tratamento deve ser realizado com consentimento específico dos pais ou responsáveis, respeitando o melhor interesse da criança ou adolescente.Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
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