Flashcard FC60792
Quais são as responsabilidades da autoridade nacional com relação a dados sensíveis?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
A autoridade pode regular a comunicação de dados sensíveis, vedando uso econômico, exceto em serviços de saúde.Art. 11 § 3º. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
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