Flashcard FC60795
Qual é a função do encarregado pelo tratamento de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Ele atua como canal de comunicação entre os titulares dos dados, o controlador e a autoridade nacional, aceitando reclamações e adotando providências.Art. 41 § 2º As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
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