Flashcard FC60796
Quais são os casos em que os agentes de tratamento não serão responsabilizados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Quando provarem que não realizaram o tratamento, não violaram a legislação ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva do titular ou de terceiros.Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
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