Flashcard FC60799
Quais são as sanções administrativas aplicáveis pela ANPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Advertência, multas, bloqueio, eliminação de dados e até proibição parcial ou total de atividades relacionadas a dados pessoais.Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
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