Flashcard FC60800
Como a ANPD define normas para proteção de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ANPD estabelece regulamentos e padrões técnicos mínimos, realizando consultas e audiências públicas.Art. 55-J XIII. Editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em