Flashcard FC60801
Quais são as competências do Conselho Diretor da ANPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Ele é o órgão máximo de direção, composto por cinco diretores indicados pelo Presidente da República.Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente.
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