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Flashcard FC60802

O que deve conter em um programa de governança em privacidade?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VADE MECUM

O que deve conter em um programa de governança em privacidade?
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Resposta

Políticas que assegurem cumprimento das normas, avaliação sistemática de riscos, planos de resposta a incidentes e supervisão contínua.

Art. 50 § 2º. Implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo:
a) demonstre o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;
[...]

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