Flashcard FC60803
Quais são as atividades atribuídas ao encarregado?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Responder reclamações dos titulares, adotar providências, orientar funcionários sobre proteção de dados e atender comunicações da ANPD.Art. 41 § 2º. As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
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