Flashcard FC60805
Quais ações podem ser tomadas pela ANPD em caso de incidentes graves de segurança?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
A ANPD pode determinar ampla divulgação do fato e adotar medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.Art. 48 § 2º. A autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de providências, tais como:
I - ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e
II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
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