Flashcard FC60808
Qual a estrutura básica da ANPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
É composta pelo Conselho Diretor, Conselho Nacional de Proteção de Dados, Corregedoria, Ouvidoria e unidades administrativas.Art. 55-C. A ANPD é composta de:
I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;
II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
III - Corregedoria;
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