Flashcard FC60809
Como a ANPD promove a conformidade de microempresas com a LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Edita normas e orientações simplificadas para facilitar a adequação dessas empresas à legislação.Art. 55-J XVIII. Editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei.
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