Flashcard FC60810
Quais são as receitas da ANPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As dotações do orçamento da União, doações, valores de aluguel, venda de bens, entre outras fontes.Art. 55-L. Constituem receitas da ANPD:
I - as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;
[...]
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em