Flashcard FC60811
Quais as sanções administrativas aplicáveis pela ANPD em caso de infrações à LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Advertência, multas, bloqueio de dados, eliminação de dados e suspensão de atividades, entre outras.Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado [...];
[...]
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