Flashcard FC60812
Quais parâmetros devem ser considerados na aplicação de sanções pela ANPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
A gravidade da infração, reincidência, cooperação do infrator, adoção de medidas corretivas, entre outros.Art. 52 § 1º. As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:
I - a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
II - a boa-fé do infrator;
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