Flashcard FC60814
Qual é o objetivo do programa de governança em privacidade?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Estabelecer processos internos que assegurem o cumprimento das normas de proteção de dados, mitigar riscos e criar relação de confiança com os titulares.Art. 50 § 2º. Implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo:
d) estabeleça políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade;
e) tenha o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do titular;
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