Flashcard FC60815
Quais são os requisitos básicos para os sistemas de tratamento de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Os sistemas devem atender aos requisitos de segurança, boas práticas e princípios gerais previstos na LGPD.Art. 49. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares.
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