Flashcard FC60816
Quem deve ser indicado pelo controlador para interagir com os titulares e a ANPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cujas informações de contato devem ser divulgadas publicamente.Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
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