Flashcard FC60819
Quais são as competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
O Conselho propõe diretrizes, estimula estudos e coordena ações de proteção de dados pessoais.Art. 55-C. A ANPD é composta de:
II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade [...].
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