Flashcard FC60820
Qual a penalidade para infração grave aos direitos de proteção de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Resposta
Pode haver suspensão ou proibição total de atividades relacionadas ao tratamento de dados.Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
X - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período [...];
XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
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