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O que são transferências voluntárias e como diferem das constitucionais?
Política Tributária
O que são transferências voluntárias e como diferem das constitucionais?
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Resposta
Transferências voluntárias são repasses condicionados, dependem de convênios, acordos ou contratos e visam financiar programas ou projetos específicos, diferindo das transferências constitucionais automáticas.• Condicionalidade: exigem celebração de convênio, termo de parceria ou contrato; não ocorrem automaticamente.
• Finalidade: financiar ações e projetos específicos, programas federais ou complementação de políticas públicas locais.
• Controle: sujeitas a requisitos legais, prestação de contas e fiscalização pelos órgãos competentes.
• Natureza: são discricionárias no sentido de dependerem da celebração do ajuste entre os entes, não representando percentuais constitucionais garantidos.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pede para diferenciar transferências voluntárias das constitucionais, enfatize a necessidade de convênio e a condição para liberação dos recursos.
• Fique atento porque podem apresentar alternativas que afirmam que todas as transferências federais são automáticas; isso é incorreto em relação às voluntárias.
• Outro ponto comum é a prestação de contas, então saiba que transferências voluntárias exigem documentação e fiscalização específica.
• Lembre-se de que voluntárias financiam projetos específicos, o que serve para eliminar opções genéricas em questões de múltipla escolha.
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