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Quais princípios o §3º do Art. 145 da CF/88 introduz ao Sistema Tributário Nacional?
Reforma Tributária
Quais princípios o §3º do Art. 145 da CF/88 introduz ao Sistema Tributário Nacional?
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Resposta
O artigo incorpora princípios que orientam a elaboração e aplicação das normas tributárias, incluindo valores sociais e ambientais.• Simplicidade: busca reduzir a complexidade normativa e administrativa para contribuintes e órgãos fiscais
• Transparência: exige clareza nas leis, atos e procedimentos tributários para controle público e previsibilidade
• Justiça tributária: impõe critérios de equidade e proporcionalidade na distribuição da carga fiscal
• Cooperação: estimula a atuação coordenada entre entes federativos e entre fisco e administrados
• Defesa do meio ambiente: autoriza o uso do sistema tributário para proteger e promover a sustentabilidade ambiental
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a enumeração dos princípios, então decore a lista completa.
• Fique atento porque a presença do princípio ambiental é novidade constitucional relevante, portanto costuma ser cobrada isoladamente; revise a redação do dispositivo.
• Outro ponto importante é distinguir princípios que são objetivos de política pública daqueles que orientam a interpretação das normas tributárias.
• Lembre-se de relacionar cada princípio a exemplos práticos para evitar cair em alternativas que confundem termos semelhantes.
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