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O que são efeitos regressivos na tributação e o que exige o §4º do Art. 145?
Reforma Tributária
O que são efeitos regressivos na tributação e o que exige o §4º do Art. 145?
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Resposta
Efeitos regressivos ocorrem quando a carga tributária pesa proporcionalmente mais sobre os contribuintes de menor renda; o §4º determina que alterações na legislação devem buscar atenuar esses efeitos.• Regressividade: tributos de mesma alíquota que oneram mais os mais pobres que os ricos
• Obrigação de mitigação: alterações legislativas devem prever mecanismos para reduzir impacto regressivo
• Mecanismos típicos: isenções, créditos, alíquotas diferenciadas ou benefícios direcionados a grupos vulneráveis
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra o conceito de regressividade e exemplos de medidas compensatórias, então decore definições e instrumentos práticos.
• Fique atento porque itens podem confundir regressividade com progressividade; identifique corretamente o sentido do efeito econômico.
• Outro ponto importante é relacionar regras de mitigação a políticas sociais, que costumam aparecer em questões interdisciplinares.
• Lembre-se de que nem toda medida compensatória é constitucionalmente suficiente; a questão pode exigir análise de proporcionalidade e eficácia.
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