Flashcard FC611885
O que estabelece o Art. 149-B da CF sobre a relação entre IBS e CBS?
Reforma Tributária
O que estabelece o Art. 149-B da CF sobre a relação entre IBS e CBS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
• A lei constitucional determina que ambos observarão as mesmas regras quanto a aspectos essenciais da tributação• São alcançados os fatos geradores, as bases de cálculo, as hipóteses de não incidência e os sujeitos passivos, além de imunidades, regimes específicos e regras de não cumulatividade e creditamento
• O parágrafo único estende explicitamente as imunidades previstas no art. 150, VI, quando aplicáveis aos tributos previstos no caput
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre o alcance da identidade estrutural, pedindo para assinalar itens abrangidos pelo dispositivo.
• Fique atento porque alguns enunciados tentam separar regras de incidência das de imunidade, então destaque que ambas são incluídas pelo artigo.
• Outro ponto importante é a referência ao art. 150, VI, que costuma aparecer em itens sobre imunidades; saiba relacionar os dispositivos.
• Lembre-se de que a norma busca uniformizar tratamento, então evite responder que IBS e CBS têm regras totalmente distintas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em