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Como o Art. 149-B trata das bases de cálculo e das hipóteses de não incidência para IBS e CBS?
Reforma Tributária
Como o Art. 149-B trata das bases de cálculo e das hipóteses de não incidência para IBS e CBS?
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Resposta
• A lei estabelece que as bases de cálculo serão as mesmas, garantindo critérios uniformes para quantificar a matéria tributável.• As hipóteses de não incidência devem também ser idênticas, ou seja, as situações legais que excluem a incidência não variam entre os dois tributos.
• Essa padronização impede distorções que poderiam favorecer ou prejudicar contribuintes conforme o tributo aplicado.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pede distinções entre base de cálculo e alíquota; responda que o artigo trata da identidade da base, não das alíquotas necessariamente.
• Fique atento porque enunciados podem tentar confundir alíquota com base de cálculo, então destaque que o dispositivo fala da base e das hipóteses de não incidência.
• Outro ponto que aparece é a aplicação prática da não incidência em operações específicas, por isso conheça exemplos de exclusão legal.
• Lembre-se de que uniformizar bases evita planejamento tributário abusivo entre tributos com objetivos parecidos.
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