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Como o parágrafo único do Art. 149-B relaciona as imunidades dos tributos previstos?
Reforma Tributária
Como o parágrafo único do Art. 149-B relaciona as imunidades dos tributos previstos?
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Resposta
• O parágrafo único estabelece que os tributos mencionados no caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, quando aplicáveis aos impostos.Isso significa que as proteções constitucionais concedidas a determinadas situações ou entidades também alcançam IBS e CBS, conforme a compatibilidade normativa.
A regra preserva direitos constitucionais já reconhecidos, evitando que a criação dos tributos elimine imunidades existentes.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente formula questões sobre alcance das imunidades constitucionais, portanto saiba relacionar art. 149-B ao art. 150, VI; cite exemplos práticos se necessário.
• Fique atento porque podem tentar afirmar que imunidades não se aplicam automaticamente; lembre-se da condição de compatibilidade prevista pelo parágrafo único.
• Outro ponto que aparece é a distinção entre imunidade e isenção; esteja pronto para apontar que imunidade é proteção constitucional e não depende de lei ordinária.
• Lembre-se de que o artigo visa manter garantias constitucionais já consolidadas ao introduzir novos tributos federativos.
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