Flashcard FC611891
O que significa a previsão de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos no Art. 149-B?
Reforma Tributária
O que significa a previsão de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos no Art. 149-B?
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Resposta
A norma admite que existam regimes tributários especiais aplicáveis tanto ao IBS quanto à CBS, desde que observem a identidade prevista pelo artigo.Isso inclui tratamento diferenciado por setor, atividade ou condição econômica, respeitando limites constitucionais e isonomia tributária.
A previsão permite instrumentos de política econômica, mas exige que as regras básicas permaneçam equiparadas entre os tributos.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente questiona a possibilidade de regimes especiais, por isso destaque que o artigo autoriza tratamentos diferenciados desde que respeitem a identidade prevista.
• Fique atento porque questões podem confundir benefícios fiscais com violação do princípio da isonomia; explique que diferenciação é possível, mas limitada.
• Outro ponto frequente é a aplicação em setores específicos, então conheça exemplos práticos onde regimes diferenciados costumam ser adotados.
• Lembre-se de que a existência de regimes especiais não elimina a necessidade de coerência entre regras essenciais dos tributos.
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