Flashcard FC611893
Quais são os impactos práticos do Art. 149-B sobre a coordenação entre os entes federados?
Reforma Tributária
Quais são os impactos práticos do Art. 149-B sobre a coordenação entre os entes federados?
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Resposta
• A norma favorece uniformidade, reduzindo conflitos federativos sobre definição de fatos geradores, bases e sujeitos passivos• Facilita a cooperação administrativa e a adoção de procedimentos comuns para fiscalização e arrecadação
• Contribui para previsibilidade e segurança jurídica, ao limitar variações normativas que possam gerar competição fiscal nociva entre ente federados
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta cenários de conflito de competência e pede a melhor interpretação constitucional; destaque a função integradora do artigo.
• Fique atento porque podem simular disputas sobre atribuição de competências, então saiba relacionar identidade estrutural com soluções administrativas e legislativas.
• Outro ponto frequente é a análise de repercussões econômicas, portanto mencione efeitos sobre arrecadação e competição tributária.
• Lembre-se de que o objetivo é harmonizar regras para evitar assimetrias e litígios entre entes federados.
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