Flashcard FC611897
Quem tem competência para fixar as alíquotas do IBS?
Reforma Tributária
Quem tem competência para fixar as alíquotas do IBS?
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Resposta
Cada ente federativo fixará sua própria alíquota por meio de lei específica do respectivo ente.• Responsáveis: Estados, Distrito Federal e Municípios definem suas alíquotas
• Natureza da norma: cada alíquota é estabelecida por lei específica adotada pelo ente
• Autonomia limitada: liberdade tarifária existe, mas dentro do sistema regulado pela lei complementar
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra itens sobre quem define alíquotas; responda que cada ente o faz por lei própria.
• Fique atento porque provas podem confundir competência normativa com competência tarifária; destaque que a lei complementar regula, mas a alíquota é local.
• Outro ponto frequente é perguntar sobre o instrumento para fixar alíquotas, então memorize que é lei específica de cada ente.
• Lembre-se de não confundir aprovação de alíquota com publicação da legislação complementar que institui o IBS.
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