Flashcard FC611904
Que obrigação formal cada ente precisa adotar para implementar sua alíquota do IBS?
Reforma Tributária
Que obrigação formal cada ente precisa adotar para implementar sua alíquota do IBS?
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Resposta
Cada ente deve aprovar uma lei específica que fixe sua alíquota e discipline os aspectos locais necessários à execução do IBS.• Obrigação: aprovar lei específica para estabelecer alíquota própria
• Conteúdo mínimo: norma local deve indicar percentual e mecanismos de aplicação • Integração: a lei local deve observar os limites e parâmetros definidos pela lei complementar
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre o instrumento jurídico para fixar alíquotas, responda que é lei específica de cada ente.
• Fique atento porque podem testar se você sabe que a lei local precisa respeitar parâmetros da lei complementar; não escolha alternativas que coloquem a lei local em conflito com normas gerais.
• Outro aspecto é a exigência de conteúdo mínimo; questões podem cobrar itens que devem constar na lei local, então pense em percentual e aplicabilidade.
• Lembre-se de que questões práticas podem inserir casos hipotéticos de leis municipais incompatíveis; use a hierarquia normativa para eliminar respostas incorretas.
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