Flashcard FC611908
Qual é a função da Resolução do Senado prevista no ADCT em relação às alíquotas do IBS e da CBS?
Reforma Tributária
Qual é a função da Resolução do Senado prevista no ADCT em relação às alíquotas do IBS e da CBS?
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Resposta
• A Resolução do Senado tem a função de fixar alíquotas de referência dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, durante a transição.• O objetivo é definir parâmetros e proporções que assegurem a equivalência de receitas entre os entes federativos afetados pela substituição tributária.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta qual órgão fixará alíquotas de referência, então destaque o papel do Senado na resolução constitucionalmente prevista.
• Fique atento porque costumam confundir Resolução do Senado com lei complementar; saiba diferenciar competências normativas para não errar.
• Outro ponto explorado é o objetivo da fixação: garantir receita equivalente aos entes federativos, então mencione sempre a equivalência de receitas.
• Lembre-se que a resolução tem caráter instrumental na transição, portanto questões podem pedir seu propósito prático mais do que o conteúdo técnico.
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