Flashcard FC611909
Como a Constituição condiciona a preservação da receita dos Estados durante a transição?
Reforma Tributária
Como a Constituição condiciona a preservação da receita dos Estados durante a transição?
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Resposta
• A Constituição determina que as alíquotas e parâmetros sejam fixados de modo a assegurar que a receita dos Estados seja equivalente à redução resultante do ICMS e do ISS.• Isso significa que a transição deve preservar a capacidade financeira dos Estados, evitando perda líquida de arrecadação durante o processo.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a finalidade dessa previsão constitucional, então explique que a meta é garantir equivalência de receita para os Estados.
• Fique atento porque questões podem apresentar alternativas que confundem compensação temporária com perda definitiva; destaque a busca pela equivalência.
• Outro ponto frequente é relacionar essa exigência com a competência do Senado para fixar parâmetros; combine ambos em respostas concisas.
• Lembre-se de que a proteção da receita estadual é elemento central da transição e costuma aparecer em itens de prova que tratam de justiça fiscal entre entes federados.
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