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Qual é a previsão constitucional do Imposto Seletivo?
Reforma Tributária
Qual é a previsão constitucional do Imposto Seletivo?
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Resposta
A CF/88 Art. 153 VIII confere à União competência para instituir imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; ele depende de lei complementar.A previsão constitucional vincula a instituição do tributo a critérios de política pública voltados à proteção da saúde e do ambiente.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a localização da norma constitucional que autoriza o tributo, então decorre a referência ao artigo e inciso.
• Fique atento porque é comum confundir competência da União com competência dos Estados; saiba que a matéria é federal.
• Outro ponto importante é a exigência de lei complementar para sua instituição, que costuma aparecer em alternativas que tentam reduzir a exigência formal.
• Lembre-se de relacionar finalidade constitucional e competência para evitar cair em alternativas que tratam apenas de tributação genérica.
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