Flashcard FC611930
Quais exceções à compensação do IBS estão previstas constitucionalmente?
Reforma Tributária
Quais exceções à compensação do IBS estão previstas constitucionalmente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição prevê compensação sobre todas as aquisições do contribuinte, excetuando‑se exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal, definidas em lei complementar.• A regra geral é ampla, porém a lei complementar delimitará as hipóteses de exclusão por uso pessoal.
• Operações qualificadas como consumo final pessoal não geram crédito para o contribuinte que as adquire.
• A existência dessa exceção cria necessidade de regras administrativas claras para distinguir uso empresarial de uso pessoal.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente questiona se todas as aquisições geram crédito, colocando alternativas que incluem consumo pessoal para testar atenção à exceção constitucional.
• Fique atento porque provas costumam explorar a exigência de lei complementar; respostas que ignoram esse detalhe podem ser incorretas.
• Outro formato é apresentar situações práticas de uso pessoal versus uso empresarial, então treine identificação de ambos os contextos.
• Lembre-se de que apenas as hipóteses definidas em lei complementar são excluídas, não interpretações amplas sem respaldo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em