Flashcard FC611938
O que diz o §8º do Art. 156-A da Constituição sobre a definição de serviços para o IBS?
Reforma Tributária
O que diz o §8º do Art. 156-A da Constituição sobre a definição de serviços para o IBS?
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Resposta
O §8º do Art. 156-A da Constituição determina que a Lei Complementar poderá estabelecer o conceito de operações com serviços, seu conteúdo e alcance, admitida definição por exclusão.• Poder normativo: a Lei Complementar terá competência para detalhar o conceito de serviços
• Definição por exclusão: é admitida técnica normativa que enumera exclusões e presume serviços os demais casos
• Impacto prático: facilita delimitação de incidência e reduz lacunas interpretativas quando a lei for editada
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca pode perguntar sobre quem define serviços, então destaque que a Lei Complementar exerce essa função conforme o artigo constitucional.
• Fique atento porque a alternativa que ignora a possibilidade de definição por exclusão tende a ser incorreta, então identifique isso nas provas.
• Outro ponto que aparece é o impacto dessa técnica sobre tributação de novos modelos econômicos, por isso avalie exemplos práticos em questões.
• Lembre-se de que o dispositivo constitucional delega, mas não detalha; o conteúdo virá da Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em