Flashcard FC611939
O que a Constituição exige sobre devolução do IBS e da CBS (Cash Back) a pessoas físicas?
Reforma Tributária
O que a Constituição exige sobre devolução do IBS e da CBS (Cash Back) a pessoas físicas?
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Resposta
A Constituição determina que a Lei Complementar deve dispor sobre as hipóteses de devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas, incluindo limites e beneficiários.• Obrigatoriedade normativa: Lei Complementar definirá quando ocorre devolução e quem pode receber
• Limites: a norma precisa fixar critérios e limites para o benefício a pessoas físicas
• Beneficiários: a legislação especificará categorias de beneficiários e condições de elegibilidade
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar o papel da Lei Complementar na regulamentação da devolução, então responda que a Constituição exige esse ato normativo para efeitos práticos.
• Fique atento porque questões podem confundir devolução com incentivos fiscais, então destaque que trata-se de mecanismos previstos e delimitados por lei.
• Outro ponto frequente é a exigência de limites e beneficiários, por isso assinale que ambos serão disciplinados em lei.
• Lembre-se de que a Constituição não descreve a forma concreta de devolução, apenas impõe que a Lei Complementar o fará.
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