Flashcard FC611943
Quais formas de devolução do IBS a particulares são possíveis segundo a Constituição?
Reforma Tributária
Quais formas de devolução do IBS a particulares são possíveis segundo a Constituição?
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Resposta
A Constituição exige que a Lei Complementar fixe hipóteses e regras de devolução do IBS, permitindo diversas modalidades praticáveis conforme disciplina legal.• Cash Back: devolução direta ou compensação ao consumidor final, disciplinada em lei
• Crédito fiscal: crédito concedido ao contribuinte para uso em períodos subsequentes
• Ressarcimento: reembolso monetário em hipóteses específicas previstas em lei
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca pode listar modalidades e pedir para identificar quais dependem de Lei Complementar, então destaque essa dependência normativa.
• Fique atento porque questões podem misturar termos operacionais, confirme se a alternativa descreve forma prevista por lei e não mera opinião política.
• Outro ponto recorrente é perguntar sobre beneficiários e limites, por isso enfatize que ambos são matéria para Lei Complementar.
• Lembre-se de que a Constituição abre opções, mas o detalhe ficará a cargo da regulamentação infraconstitucional.
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