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O que é o ITCMD e qual seu fundamento constitucional?
Reforma Tributária
O que é o ITCMD e qual seu fundamento constitucional?
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Resposta
A ITCMD é o imposto sobre transmissões causa mortis e doações, previsto na Constituição Federal.• Fundamento legal: está previsto no Art. 155, § 1º da Constituição Federal
• Incidência: incide sobre transmissões causa mortis e sobre doações inter vivos
• Competência: atribuição aos Estados e ao Distrito Federal para instituir e cobrar o imposto
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a natureza e a competência do ITCMD, pedindo identificação do tributo e da competência constitucional.
• Fique atento porque muitos editais testam a diferença entre incidência (transmissão causa mortis e doação) e competência (Estados e DF), então decore a tipicidade do tributo.
• Outro ponto importante é a referência ao artigo constitucional, que costuma ser solicitada em questões de fixação normativa.
• Lembre-se de distinguir ITCMD de outros tributos federais e estaduais para não confundir alternativas semelhantes.
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