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O que traz a Emenda Constitucional 132/2023 sobre o ITCMD e o exterior?
Reforma Tributária
O que traz a Emenda Constitucional 132/2023 sobre o ITCMD e o exterior?
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Resposta
A Emenda Constitucional 132/2023 prevê regras transitórias até que lei complementar discipline o disposto sobre questões envolvendo o exterior no art. 155, § 1º, III.• Tratamento provisório: até a edição da lei complementar aplicam-se regras específicas para tributação do ITCMD em situações que envolvem bens ou fatos no exterior
• Objetivo: evitar lacuna normativa e dar segurança jurídica enquanto a norma complementar não for aprovada
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a função da emenda, pedindo que se identifique a existência de regras transitórias até a lei complementar.
• Fique atento porque as provas costumam explorar a diferença entre regra provisória e competência definitiva, então destaque que a disciplina final depende da lei complementar.
• Outro ponto importante é a matéria relativa a bens no exterior, que costuma aparecer em itens sobre extraterritorialidade e conflito de normas.
• Lembre-se de que a emenda não substitui a lei complementar, ela apenas estabelece regime até a norma regulamentadora ser editada.
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