Flashcard FC611958
Quem pode atualizar a base de cálculo do IPTU e sob quais condicionantes?
Reforma Tributária
Quem pode atualizar a base de cálculo do IPTU e sob quais condicionantes?
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Resposta
Atualização da base de cálculo do IPTU atribuída ao Poder Executivo municipal sob norma legal• Responsável pela atualização: o Poder Executivo municipal pode promover a atualização da base de cálculo
• Limitação: a atualização deve observar critérios estabelecidos em lei municipal, não é ato discricionário isolado do Executivo
• Natureza prática: trata‑se de mecanismo administrativo condicionado a diretrizes legais anteriores
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar sobre competência e procedimentos de atualização do IPTU, verificando se o candidato sabe diferenciar atribuições do Executivo e da Câmara municipal.
• Fique atento porque é comum confundir quem cria a norma com quem executa a atualização; a lei municipal estabelece critérios e o Executivo aplica a atualização.
• Outro ponto frequente é questionar a legalidade da atualização sem lei, então memorize que critérios devem constar em norma municipal.
• Lembre‑se de que a atualização é um ato administrativo vinculado aos parâmetros legais, não um poder livre do Executivo.
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