Flashcard FC611963
Quais cuidados jurídicos devem acompanhar a instituição da COSIP pelo município?
Reforma Tributária
Quais cuidados jurídicos devem acompanhar a instituição da COSIP pelo município?
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Resposta
Cuidados ao instituir a COSIP para garantir legalidade e transparência na cobrança e aplicação dos recursos• Previsão legal: a instituição deve observar normas municipais que delimitem finalidade e critérios de cobrança
• Vinculação de recursos: os recursos devem ser direcionados ao custeio, à expansão e à melhoria da iluminação e do monitoramento conforme previsto
• Transparência e controle: é necessário prever mecanismos de prestação de contas e de controle sobre a aplicação dos recursos
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca frequentemente pergunta sobre requisitos legais e de transparência para a instituição de contribuições municipais, então destaque a necessidade de lei local e de vinculação dos recursos.
• Fique atento porque provas costumam exigir que se identifique a finalidade específica do tributo municipal; não aceite respostas que deem destinação genérica.
• Outro ponto comum é questionar sobre controle e prestação de contas, por isso memorize a obrigação de fiscalização sobre a aplicação dos recursos.
• Lembre‑se de que a legalidade e a destinação correta são pontos centrais para validar a cobrança municipal.
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