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Quem define a alíquota da CBS?
Reforma Tributária
Quem define a alíquota da CBS?
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Resposta
A CBS tem sua alíquota estabelecida por lei ordinária federal, no âmbito da competência tributária da União.• A definição da alíquota depende de norma de hierarquia ordinária editada pelo Poder Legislativo federal
• A competência para fixar essa alíquota é da União, sem parcela estadual ou municipal inerente à sua estrutura
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente faz perguntas objetivas sobre a atribuição da competência legislativa para tributos federais, pedindo que o candidato identifique a origem normativa da alíquota.
• Fique atento porque as alternativas costumam trazer normas constitucionais ou decretos como distratores, então verifique a hierarquia normativae a autoria da lei.
• Outro ponto importante é reconhecer que, apesar de federal, a CBS pode ter implicações sobre entes subnacionais, o que aparece em questões de polícia fiscal.
• Lembre-se de que a expressão "lei ordinária federal" é chave para responder corretamente questões sobre a CBS.
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