Flashcard FC611969
Quais normas são necessárias para fixar as alíquotas do IBS?
Reforma Tributária
Quais normas são necessárias para fixar as alíquotas do IBS?
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Resposta
As alíquotas do IBS exigem leis ordinárias locais: uma lei ordinária estadual para a parcela estadual e uma lei ordinária municipal para a parcela municipal.• Cada parcela deve ser prevista por norma de hierarquia ordinária do respectivo ente federado
• Não basta norma infralegal ou ato administrativo para fixar a alíquota, é necessária lei ordinária
• A soma dessas previsões legais determina a alíquota efetiva aplicada no Ente Federado de destino
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente aplica questões que exigem reconhecer a exigência de lei ordinária para estabelecer alíquotas, diferenciando de medidas regulamentares.
• Fique atento porque poderiam aparecer alternativas que mencionam decreto ou portaria, estas são distratoras diante da exigência de lei ordinária.
• Outro ponto que costuma aparecer é a necessidade de compatibilidade entre legislações dos entes, então saiba identificar conflito normativo.
• Lembre-se de que a exigência de lei ordinária é elemento determinante para a validade da alíquota do IBS.
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