Flashcard FC611973
Quais riscos de litígio surgem em razão da distinção entre as alíquotas da CBS e do IBS?
Reforma Tributária
Quais riscos de litígio surgem em razão da distinção entre as alíquotas da CBS e do IBS?
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Resposta
A distinção pode gerar controvérsias sobre competência, local de destino e validade das leis que fixam as parcelas.• Disputa sobre qual Ente Federado deve ser considerado destino, especialmente em operações complexas de prestação de serviço
• Questionamentos sobre a validade formal das leis ordinárias estaduais ou municipais que fixam parcelas do IBS
• Conflitos entre normas estaduais e municipais que tratam da mesma operação, exigindo interpretação quanto à hierarquia e coordenação
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta casos concretos que levam à análise da competência tributária e da localização do fato gerador, para verificação de enquadramento correto.
• Fique atento porque questões podem explorar dúvidas sobre validade formal das leis locais, então conheça os requisitos de lei ordinária para alíquotas.
• Outro ponto recorrente é a identificação de conflitos normativos entre entes, que demanda compreensão sobre soluções constitucionais e infraconstitucionais.
• Lembre-se de que a resolução desses conflitos costuma envolver interpretação do princípio do destino e do regime de repartição de receitas.
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