Flashcard FC611974
Que detalhe a prova pode explorar sobre a hierarquia normativa das leis que fixam as alíquotas?
Reforma Tributária
Que detalhe a prova pode explorar sobre a hierarquia normativa das leis que fixam as alíquotas?
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Resposta
A prova costuma exigir a identificação da exigência de lei ordinária para fixar cada parcela, distinguindo-a de normas infralegais ou atos administrativos.• A CBS requer lei ordinária federal para definir sua alíquota
• O IBS requer lei ordinária estadual e lei ordinária municipal para fixar suas parcelas
• Normas inferiores, como decretos ou portarias, não podem substituir a exigência de lei ordinária para estabelecer alíquotas
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente fornece alternativas que mencionam decretos, portarias ou resoluções como instrumentos de fixação de alíquota, use isso como critério de eliminação.
• Fique atento porque a diferença entre lei ordinária e norma infralegal é ponto frequente de cobrança, então memorize essa distinção.
• Outro aspecto é verificar quem edita a norma, pois a autoria (União, Estado, Município) define a competência para fixar alíquota.
• Lembre-se de que entender a hierarquia normativa evita erros ao identificar a fonte válida de alíquotas em questões práticas.
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