Flashcard FC611977
Quem tem competência para definir a parcela do IBS de cada ente federado?
Reforma Tributária
Quem tem competência para definir a parcela do IBS de cada ente federado?
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Resposta
Cada Estado/DF e cada Município define sua respectiva parcela por meio de Lei Ordinária local, exercendo competência legislativa própria.• Estado/DF: aprova Lei Ordinária para fixar sua alíquota do IBS
• Município: aprova Lei Ordinária para fixar sua alíquota municipal do IBS
• Autonomia: não há delegação automática entre entes, cada um legisla sobre sua parcela
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões sobre a forma normativa exigida para fixação das alíquotas, então memorize que é Lei Ordinária local.
• Fique atento porque algumas alternativas podem confundir Lei Ordinária com outro tipo de norma, por isso descarte opções incorretas.
• Outro ponto que aparece frequentemente é a ideia de autonomia, então saiba que cada ente legisla sua parcela independentemente.
• Lembre-se da exigência formal para não escolher alternativas que indiquem decretos ou atos administrativos como suficientes.
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